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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 05/11/2026 00:55:27

Lei Provincial - 4/1836

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE DÍZIMO, OS CRIADORES DE JUMENTOS E BESTAS MUARES.