Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 17:05:46
Lei Ordinária - 1553/1961
ESTENDE AOS OFICIAIS REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LETRA B DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 423, DE 27 DE SETEMBRO DE 1951.
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