Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 17:06:15
Lei Ordinária - 1555/1961
EQUIPARA AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS OU REFORMADOS, INCLUSIVE MAGISTRADOS E MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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