Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 16:58:24
Lei Ordinária - 1559/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIRANDA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO POSTO DE HIGIENE DAQUELA CIDADE.
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