Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/06/2026 14:12:18
Lei Ordinária - 1576/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE HIGIENE DAQUELA CIDADE.
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