Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 15:12:37
Lei Ordinária - 1576/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE HIGIENE DAQUELA CIDADE.
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