Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 03:56:50
Resolução Provincial - 17/1844
AUTORIZA O PRESIDENTE E SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL A EXPEDIR, EM NOME DA MESMA, TODOS OS OFÍCIOS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES DE DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 12/05/1847.
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