Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 30/12/2025 02:13:04

Lei Ordinária - 1604/1961

CONCEDE ASSINATURAS GRATUITAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS.