Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2026 06:38:29
Lei Ordinária - 1635/1961
INSTITUI A COBRANÇA DO SELO NOS MANDATOS PROCURATÓRIOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.