Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/06/2026 05:24:51
Lei Ordinária - 1667/1961
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SUAS CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS QUE MENCIONA.
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