Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/12/2025 08:50:52
Lei Ordinária - 1677/1961
REESTRUTURA O QUADRO E FIXA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.