Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/12/2025 10:31:41
Lei Ordinária - 1681/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CÁCERES A ÁREA DE 1.720 HECTARES, DESAPROPRIADA E PAGA PELA LEI Nº 1.326.
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