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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 31/03/2026 05:03:10

Lei Ordinária - 1706/1961

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 1.277, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1959.