Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/03/2026 02:21:05
Lei Ordinária - 1731/1962
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AS FAZENDA TRÊS IRMÃOS E SANTA ELISA, ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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