Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/12/2025 22:32:35
Lei Ordinária - 1740/1962
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI 1.538 DE 4 DE SETEMBRO DE 1961 – ESTATUTO DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.
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