Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 00:17:57
Lei Ordinária - 1744/1962
REVOGA O ARTIGO 158 DA LEI 1.638, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
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