Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 23:30:27
Lei Ordinária - 1757/1962
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.