Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/06/2026 16:09:40
Lei Ordinária - 1780/1962
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR PRAZO DETERMINADO, ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE MENCIONA.
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