Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 23:14:19
Lei Ordinária - 1780/1962
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR PRAZO DETERMINADO, ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE MENCIONA.
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