Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 02:03:44
Lei Ordinária - 1782/1962
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 3.758,11 HECTARES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A FAZER AQUISIÇÃO DA MESMA.
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