Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 05:38:57
Lei Ordinária - 1782/1962
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 3.758,11 HECTARES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A FAZER AQUISIÇÃO DA MESMA.
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