Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 22:09:42
Lei Provincial - 4/1835
ESTENDE AOS DEPUTADOS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGO 27 E 28 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO.
REVOGADA: LEI Nº 01 DE 31 DE MAIO DE 1850.
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