Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/11/2026 14:20:58
Lei Ordinária - 3/1858
CRIA UMA SEÇÃO DE COMPANHIA DE FORÇA POLICIAL, QUE SERÁ ORGANIZADA PELO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA QUANDO E COMO JULGAR CONVENIENTE.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.