Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 17:16:24
Lei Ordinária - 3/1858
CRIA UMA SEÇÃO DE COMPANHIA DE FORÇA POLICIAL, QUE SERÁ ORGANIZADA PELO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA QUANDO E COMO JULGAR CONVENIENTE.
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