Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 12/11/2025 06:36:52
Lei Ordinária - 1802/1962
ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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