Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 05:28:10
Lei Ordinária - 1803/1962
CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) MENSAIS À DONA IZABEL ALVES AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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