Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 11:36:55
Lei Ordinária - 3/1857
DETERMINA QUE A PROCURADORIA FISCAL DA FAZENDA PROVINCIAL REGULARIZE PELO REGULAMENTO DO GOVERNO GERAL.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.