Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 05:27:43
Lei Ordinária - 1804/1962
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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