Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 04:07:18
Lei Ordinária - 1804/1962
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.