Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2026 05:06:13
Lei Ordinária - 1813/1963
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO, NO MAGISTÉRIO PÚBLICO PRIMÁRIO, DE CANDIDATOS DIPLOMADOS PELAS ESCOLAS NORMAIS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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