Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 11:03:32
Lei Provincial - 17/1836
DA NOVA FORMA AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO CONTRA A IMPORTÂNCIA DO LANÇAMENTO DA DÉCIMA DOS PRÉDIOS URBANOS, E SE ESTABELECEM OUTRAS PROVIDENCIAS A RESPEITO DESSE IMPOSTO.
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