Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 05:27:01
Lei Ordinária - 1814/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRENDAR O IMÓVEL ESTADUAL DENOMINADO “ÁGUAS QUENTES”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.
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