Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 12/11/2025 10:12:04
Lei Ordinária - 1823/1963
ABRE NO TESOURO DO ESTADO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, DURANTE DOIS EXERCÍCIOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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