Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 18:14:11
Lei Ordinária - 1828/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.