Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 03:37:45
Lei Ordinária - 3/1851
ESTABELECE QUE AS DUAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA SERÃO ENTENDIDAS COMO MODIFICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO MESMO ARTIGO, E QUE SOMENTE APROVEITARIAM OS DEPUTADOS QUE, RECONHECENDO-SE ESTAR EM ALGUNS DOS CASOS MENCIONADOS, NÃO QUISESSEM TOMAR PARTE NA VOTAÇÃO.
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