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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 18/06/2026 09:16:59

Lei Ordinária - 3/1851

ESTABELECE QUE AS DUAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA SERÃO ENTENDIDAS COMO MODIFICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO MESMO ARTIGO, E QUE SOMENTE APROVEITARIAM OS DEPUTADOS QUE, RECONHECENDO-SE ESTAR EM ALGUNS DOS CASOS MENCIONADOS, NÃO QUISESSEM TOMAR PARTE NA VOTAÇÃO.