Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 11:14:53
Lei Ordinária - 1869/1963
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OS TRABALHOS INICIAIS DE LEVANTAMENTO CADASTRAL DO ESTADO E CRIA A TAXA CADASTRAL.
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