Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 00:07:35
Lei Ordinária - 1876/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.923.884,04, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
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