Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 13:23:52
Lei Ordinária - 1876/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.923.884,04, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.