REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1614, DE 23.10.61, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1739, DE 8.11.62, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO, PELO IPEMAT, EM CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR OCASIONADO POR ACIDENTE EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.