Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 12:36:27
Lei Ordinária - 1894/1963
ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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