Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 14:42:27
Lei Ordinária - 1898/1963
ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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