Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 14:41:15
Lei Ordinária - 1899/1963
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.047.939,70 PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS.
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