Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 13:54:15
Resolução Provincial - 3/1843
DETERMINA QUE A FESTA DE CORPUS CHRISTI, ESTABELECIDA PELA ANTIGA LEGISLAÇÃO, CONTINUARÁ A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DESTA CAPITAL, APLICANDO-SE PARA TAL DESPESA A QUANTIA NECESSÁRIA, O MAIS QUE ACIMA SE DECLARA.
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