Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 14:40:30
Lei Ordinária - 1910/1963
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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