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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 30/03/2026 10:13:04

Lei Ordinária - 1921/1963

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1728, DE 4 DE JANEIRO DE 1962.