Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/09/2026 22:22:24
Lei Ordinária - 1922/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1.815, QUE CRIOU O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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