Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 12/11/2025 21:16:19
Lei Ordinária - 1932/1963
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.