Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 18:01:28
Lei Ordinária - 1937/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 616.993,90, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
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