Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 13/11/2025 00:43:57
Lei Ordinária - 1965/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.611, DE 20/10/1961, QUE CRIOU O PAPEL SELADO ESTADUAL.
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