Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/09/2026 18:39:50
Lei Ordinária - 1997/1963
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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