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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 30/03/2026 04:12:19

Lei Ordinária - 2000/1963

PROMULGA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 2º, 4º E 11, DA LEI Nº 1877, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963.