Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 13/11/2025 03:22:06
Lei Ordinária - 2002/1963
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 296, DE 1º DE AGOSTO DE 1939, TÍTULO XII – TAXA RODOVIÁRIA – CÓDIGO DOS TRIBUTOS.
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