Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 03:33:26
Lei Ordinária - 2003/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LETRAS A, B E C DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 923 DE 13/11/1956.
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