Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 03:30:38
Lei Ordinária - 2004/1963
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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