Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2026 03:13:57
Lei Ordinária - 2009/1963
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM A LEI Nº 1854, DE 4/9/63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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