Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/09/2026 17:42:32
Lei Ordinária - 2021/1963
AUTORIZA OS POSSEIROS A MANTEREM EM TERRAS DEVOLUTAS SUAS LAVOURAS E ANIMAIS BOVINOS, ENQUANTO PERSISTIREM O PENHOR AGRÍCOLA OU PECUÁRIO OFERECIDOS.
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